REsp 1961524 - DECISAO

REsp 1961524 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, admite a rescisão contratual com restituição imediata dos valores pagos, assegurando ao vendedor a possibilidade de reter parcela; diante da sintonia com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes), não há fundamento para reformar o julgado, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MANARA SPE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor/recorrido: MARCELO JOSÉ ARAÚJO; Autor/recorrido: LAIDE ZARATINE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Leilão Extrajudicial, Retenção De Quantia Pelo Vendedor, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Leilão Extrajudicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANARA SPE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

MARCELO JOSÉ ARAÚJO

Autor/recorrido

LAIDE ZARATINE ARAÚJO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor versus Lei 4.591/1964
  2. 2 interpretação do art. 63, §4º, da Lei 4.591/1964
  3. 3 validade do leilão extrajudicial e existência de saldo positivo para devolução

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, admite a rescisão contratual com restituição imediata dos valores pagos, assegurando ao vendedor a possibilidade de reter parcela; diante da sintonia com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes), não há fundamento para reformar o julgado, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)