AREsp 1933755 - DECISAO

AREsp 1933755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos pelo comprador, em razão do entendimento consolidado desta Corte (REsp 1723519/SP), mantendo-se as demais decisões porquanto a pretensão relativa ao termo inicial dos juros careceu de indicação de dispositivo legal (incidindo Súmula 284/STF) e a redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: QUEIROZ GALVÃO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Apelado: Promitente comprador / consumidor (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores (cláusula Penal), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Valores (cláusula Penal) Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

QUEIROZ GALVÃO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante/recorrente

Promitente comprador / consumidor (apelado)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal para fixação do termo inicial dos juros
  2. 2 percentual de retenção das quantias pagas pelo comprador em caso de desistência imotivada
  3. 3 rede de ônus sucumbenciais e impossibilidade de redimensionamento sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos pelo comprador, em razão do entendimento consolidado desta Corte (REsp 1723519/SP), mantendo-se as demais decisões porquanto a pretensão relativa ao termo inicial dos juros careceu de indicação de dispositivo legal (incidindo Súmula 284/STF) e a redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos pelo comprador.
  • Publique-se.