REsp 1961259 - DECISAO

REsp 1961259 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais invocados na petição não foram enfrentados pelo acórdão do Tribunal de origem, razão pela qual incidem as Súmulas 282/STF e 211/STJ; por conseguinte, nega-se provimento ao recurso e majoram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Autor: CITY BARRETOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (CITY BARRETOS); Réu: ELISÂNGELA SERAFIM WINFRIDSSON e TORD OLA WINFRIDSSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Retenção De Quantias, Comissão De Corretagem
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Prequestionamento Honorários Advocatícios Retenção De Quantias Comissão De Corretagem

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Parties

CITY BARRETOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (CITY BARRETOS)

Autor

ELISÂNGELA SERAFIM WINFRIDSSON e TORD OLA WINFRIDSSON

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados impende o conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas nº 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais invocados na petição não foram enfrentados pelo acórdão do Tribunal de origem, razão pela qual incidem as Súmulas 282/STF e 211/STJ; por conseguinte, nega-se provimento ao recurso e majoram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor de ELISÂNGELA e outro, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.