AREsp 1930857 - DECISAO

AREsp 1930857 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou nos autos o atraso incontroverso na entrega do loteamento e a culpa da recorrente, rejeitou a tese de caso fortuito/força maior, aplicou o Código de Defesa do Consumidor para autorizar a rescisão com restituição integral das quantias pagas (descontada comissão de corretagem), e verificou que a Lei 9.514/97 não se aplica à hipótese, por tratar de mora do devedor-fiduciante; ademais, questões relativas ao pacto de alienação fiduciária não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, o que impede sua apreciação no recurso especial, estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Relator/negativa De Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Empreendimento, Mora, Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei 9.514/97, Restituição De Valores, Irretratabilidade Contratual
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Empreendimento Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Relator/negativa De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora da vendedora pelo atraso na entrega do loteamento
  2. 2 Possibilidade de rescisão contratual e restituição integral de valores pagos
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 em hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou nos autos o atraso incontroverso na entrega do loteamento e a culpa da recorrente, rejeitou a tese de caso fortuito/força maior, aplicou o Código de Defesa do Consumidor para autorizar a rescisão com restituição integral das quantias pagas (descontada comissão de corretagem), e verificou que a Lei 9.514/97 não se aplica à hipótese, por tratar de mora do devedor-fiduciante; ademais, questões relativas ao pacto de alienação fiduciária não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, o que impede sua apreciação no recurso especial, estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Intimem-se.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, por se tratar de decisão interlocutória