REsp 1915671 - DECISAO

REsp 1915671 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes): a correção monetária das parcelas para fins de restituição incide a partir de cada desembolso; os juros moratórios, nos compromissos anteriores à Lei 13.786/2018, incidem a partir do trânsito em julgado; e a vendedora responde por encargos como condomínio e IPTU até a entrega do imóvel. Em razão da sucumbência, os honorários do recorrido foram majorados para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Correção Monetária, Juros De Mora, Percentual De Retenção, Despesas Condominiais, IPTU
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Correção Monetária Juros De Mora Percentual De Retenção Despesas Condominiais IPTU

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária das parcelas pagas
  2. 2 incidência de juros moratórios em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 possibilidade e razoabilidade do percentual de retenção em rescisão por culpa do comprador

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes): a correção monetária das parcelas para fins de restituição incide a partir de cada desembolso; os juros moratórios, nos compromissos anteriores à Lei 13.786/2018, incidem a partir do trânsito em julgado; e a vendedora responde por encargos como condomínio e IPTU até a entrega do imóvel. Em razão da sucumbência, os honorários do recorrido foram majorados para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).