AREsp 1910294 - DECISAO

AREsp 1910294 - DECISAO

O tribunal manteve a sentença porque o apelante não comprovou motivos para rescisão dos contratos, teve oportunidade de proceder ao registro da transferência do veículo, é mero depositário diante da titularidade em nome da instituição fiduciária, as tarifas já foram decididas anteriormente e estão cobertas pela coisa julgada, e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Financiamento Fiduciário, Transferência De Veículo, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Rescisão Contratual Financiamento Fiduciário Transferência De Veículo Coisa Julgada +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se havia motivo comprovado para rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento
  2. 2 Quem deve providenciar a transferência de domínio do veículo e responsabilidade pelo registro/gravame
  3. 3 Se as tarifas já discutidas configuram coisa julgada

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a sentença porque o apelante não comprovou motivos para rescisão dos contratos, teve oportunidade de proceder ao registro da transferência do veículo, é mero depositário diante da titularidade em nome da instituição fiduciária, as tarifas já foram decididas anteriormente e estão cobertas pela coisa julgada, e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.