AREsp 1914517 - DECISAO

AREsp 1914517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento da Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). O Tribunal de origem, com apoio nas provas, aplicou a surrectio em razão da prática reiterada de pagamentos mensais e concluiu pelo inadimplemento das recorrentes, afastando o direito à indenização por produção e benfeitorias pela ausência de previsão contratual e pela lógica incompatibilidade com a procedência do pedido principal; por fim, majorou os honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Parceria Agrícola, Adimplemento Substancial, Surrectio, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Rescisão Contratual Parceria Agrícola Adimplemento Substancial Surrectio Indenização +2 more

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do adimplemento substancial
  2. 2 Direito à indenização por produção e benfeitorias (soqueira)
  3. 3 Aplicação da surrectio e da boa-fé objetiva para interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento da Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). O Tribunal de origem, com apoio nas provas, aplicou a surrectio em razão da prática reiterada de pagamentos mensais e concluiu pelo inadimplemento das recorrentes, afastando o direito à indenização por produção e benfeitorias pela ausência de previsão contratual e pela lógica incompatibilidade com a procedência do pedido principal; por fim, majorou os honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com observância da eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, §11, e art. 98, §3º, do CPC/2015