REsp 1957610 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem adotou conclusão contrária à jurisprudência do STJ ao vedar a cumulação da cláusula penal com aluguéis; assim, determinou-se a condenação da recorrida ao pagamento dos aluguéis nos termos contratuais e fixou-se o trânsito em julgado como termo inicial para incidência dos juros de mora.

Parties: Recorrente: CAMBURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome: provimento ao recurso especial
Legal Topics: Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Aluguéis, Juros De Mora, Restituição De Parcelas Pagas, Comissão De Corretagem, Despesas Condominiais

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CAMBURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 cumulação da cláusula penal com aluguéis
2 termo inicial dos juros de mora
3 restituição de parcelas pagas e retorno ao status quo ante

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

Condenar a recorrida ao pagamento dos aluguéis nos termos contratuais.
Estabelecer o trânsito em julgado como termo inicial para incidência dos juros de mora.