AREsp 1819990 - DECISAO

AREsp 1819990 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não afastando a aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF e os requisitos de admissibilidade do NCPC (art. 932, III). Além disso, majoraram-se em 5% os honorários em favor dos autores, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: ALEXANDRE GHIRALDI DE MARCO; Autor: SAMIRA PEROTI DE MARCO; Agravante: CONSTRUTORA TRIUNFAL EIRELI EPP; Agravante: ADILMA INEZ PEREIRA DA SILVA; Agravante: ARIANE CRISTINA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Resolução De Contrato Cumulada Com Pedido De Indenização Por Dano Material E Moral E Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (ncpc) Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Indenização Por Dano Material, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Danos Morais Indenização Por Dano Material Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Incidência De Súmulas

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Parties

ALEXANDRE GHIRALDI DE MARCO

Autor

SAMIRA PEROTI DE MARCO

Autor

CONSTRUTORA TRIUNFAL EIRELI EPP

Agravante

ADILMA INEZ PEREIRA DA SILVA

Agravante

ARIANE CRISTINA DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Resolução De Contrato Cumulada Com Pedido De Indenização Por Dano Material E Moral E Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (ncpc) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF quanto ao reexame de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não afastando a aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF e os requisitos de admissibilidade do NCPC (art. 932, III). Além disso, majoraram-se em 5% os honorários em favor dos autores, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do NCPC).
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALEXANDRE GHIRALDI DE MARCO e SAMIRA PEROTI DE MARCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.