AREsp 1941029 - DECISAO

AREsp 1941029 - DECISAO

Parties
Agravante / Ré: SPE BISPO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravada / Autora: RENATA CRISTINA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Distrato Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores +3 more

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Parties

SPE BISPO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante / Ré

RENATA CRISTINA MARQUES

Agravada / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual por iniciativa do comprador e percentual de retenção pelo vendedor
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)