REsp 1928399 - DECISAO

REsp 1928399 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal, baseada isoladamente no art. 884 do CC/2002, é insuficiente para a discussão sobre cláusula penal (matéria dos arts. 412-416 do CC/2002) e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso com fundamento no art. 105, III, 'c', da CF, nos termos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal Compensatória, Restituição De Parcelas Em Contrato De Consumo, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Compensatória Restituição De Parcelas Em Contrato De Consumo Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da retenção de 25% das parcelas pagas pela compradora em caso de rescisão culposa
  2. 2 alcance do art. 884 do CC/2002 em relação à cláusula penal
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, "c", da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal, baseada isoladamente no art. 884 do CC/2002, é insuficiente para a discussão sobre cláusula penal (matéria dos arts. 412-416 do CC/2002) e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso com fundamento no art. 105, III, 'c', da CF, nos termos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.