REsp 1860394 - DECISAO

REsp 1860394 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos, em observância ao entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ (EAg 1.138.183/PE e REsp 1.723.519/SP) aplicável a contratos anteriores à Lei 13.786/2018; afastou-se a alegação recursal relativa ao termo inicial dos juros moratórios por ausência de indicação do dispositivo legal e demais requisitos de admissibilidade exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF; rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé por não demonstrada conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Em Recurso Especial (julgamento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelos compradores.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Restituição De Valores, Juros De Mora — Termo Inicial, Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C), Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Restituição De Valores +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Em Recurso Especial (julgamento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável na rescisão unilateral de promessa de compra e venda de imóvel (25% vs 20%/10%)
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios sobre quantias a serem restituídas (trânsito em julgado vs citação)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos, em observância ao entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ (EAg 1.138.183/PE e REsp 1.723.519/SP) aplicável a contratos anteriores à Lei 13.786/2018; afastou-se a alegação recursal relativa ao termo inicial dos juros moratórios por ausência de indicação do dispositivo legal e demais requisitos de admissibilidade exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF; rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé por não demonstrada conduta maliciosa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelos compradores.

Orders

  • Fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelos compradores.
  • Rejeitar o pedido de condenação das recorrentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé.