AREsp 1918327 - DECISAO

AREsp 1918327 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que, não tendo havido registro do contrato no Registro de Imóveis, não se constituiu a propriedade fiduciária, sendo cabível a rescisão contratual na forma dos arts. 423 e 474 do CC; a retenção de 20% dos valores pagos a título de compensação pela vendedora foi mantida, por ausência de impugnação pelas partes e por impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; reconheceu-se a inadequação da retenção integral da corretagem sem prova de obrigação contratual dos compradores e a duplicidade entre taxa de administração e multa convencional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão de origem quanto à rescisão e à retenção de 20% dos valores pagos; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Registro De Imóveis, Multa Contratual, Retenção De Valores, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de violação de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 constituição da propriedade fiduciária somente com registro no Registro de Imóveis (Lei 9.514/97, art. 23)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que, não tendo havido registro do contrato no Registro de Imóveis, não se constituiu a propriedade fiduciária, sendo cabível a rescisão contratual na forma dos arts. 423 e 474 do CC; a retenção de 20% dos valores pagos a título de compensação pela vendedora foi mantida, por ausência de impugnação pelas partes e por impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; reconheceu-se a inadequação da retenção integral da corretagem sem prova de obrigação contratual dos compradores e a duplicidade entre taxa de administração e multa convencional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão de origem quanto à rescisão e à retenção de 20% dos valores pagos; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a sentença de origem quanto à rescisão contratual e à retenção de 20% dos valores pagos.