AREsp 1662594 - DECISAO

AREsp 1662594 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, IPTU, Despesas Condominiais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Tributário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Taxa De Fruição IPTU +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos (arts. 31 e 46 do CDC; art. 34 do CTN; art. 32-A da Lei 6.766/1979)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação à análise de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)