AREsp 1542997 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a demanda constitui relação obrigacional de natureza pessoal sujeita à prescrição decenal (art.205 CC), incidindo a Súmula 83/STJ; e não houve prequestionamento quanto ao art.458 do CC/2002, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Icatu Holding S.A.; Agravante: Conuma Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Fraude À Execução, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Decisões
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Fraude À Execução Prescrição Decadência +3 more

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Parties

Icatu Holding S.A.

Agravante

Conuma Engenharia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da prescrição decenal em ação de natureza pessoal vs decadência por vício de consentimento
  3. 3 prequestionamento de dispositivo federal (art. 458 CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a demanda constitui relação obrigacional de natureza pessoal sujeita à prescrição decenal (art.205 CC), incidindo a Súmula 83/STJ; e não houve prequestionamento quanto ao art.458 do CC/2002, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno