REsp 1962361 - DECISAO

REsp 1962361 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão necessária para assentar que, em contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei n.13.786/2018 quando a resolução é pleiteada pelo comprador de forma diversa da cláusula penal, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, sendo reformado o acórdão estadual nesse ponto; demais questões mantidas por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Ecomax Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Retenção De Parcelas, Juros De Mora Termo Inicial, Arras Confirmatórias
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusulas Abusivas Retenção De Parcelas Juros De Mora Termo Inicial Arras Confirmatórias

Case Brief

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Parties

Ecomax Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em resolução contratual de compromisso de compra e venda anterior à Lei n. 13.786/2018
  2. 2 possibilidade de retenção percentual das parcelas pagas pelo promitente comprador
  3. 3 invalidade de cláusulas abusivas e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão necessária para assentar que, em contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei n.13.786/2018 quando a resolução é pleiteada pelo comprador de forma diversa da cláusula penal, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, sendo reformado o acórdão estadual nesse ponto; demais questões mantidas por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

Orders

  • Determino a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão.
  • Mantenho os ônus sucumbenciais fixados na origem.