AREsp 1858290 - ACORDAO
A revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; as razões recusadas são insuficientes e a interposição de recursos não configura litigância de má-fé, devendo o agravo interno ser desprovido.
- Parties
- Agravante: ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E MECÂNICOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
- Outcome
- agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Inadimplemento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E MECÂNICOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Legal Issues
- 1 rescisão contratual por inadimplemento
- 2 reexame do acervo fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ
- 3 possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé
Ratio Decidendi
A revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; as razões recusadas são insuficientes e a interposição de recursos não configura litigância de má-fé, devendo o agravo interno ser desprovido.
Court Disposition
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment