REsp 1963104 - DECISAO

REsp 1963104 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz de precedente da Terceira Turma e da caracterização do imóvel como lote não edificado, mostra-se incabível a cobrança de taxa de ocupação/fruição, e o parâmetro jurisprudencial aplicável para retenção dos valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 é de 25% (portanto, referência de restituição de 75%); assim, não se acolheu a pretensão da recorrente, e majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: JOÃO ROBERTO CANDIDO (JOÃO); Ré (apelante): RESIDENCIAL VILLAGIO NOBRE SORATO EMPREENDIMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual De Compra E Venda / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda, Taxa De Fruição/ocupação, Devolução De Quantias Pagas, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda Taxa De Fruição/ocupação Devolução De Quantias Pagas Retenção De Valores Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO ROBERTO CANDIDO (JOÃO)

Autor

RESIDENCIAL VILLAGIO NOBRE SORATO EMPREENDIMENTO SPE LTDA.

Ré (apelante)

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual De Compra E Venda / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de ocupação/fruição em rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado
  2. 2 percentual de retenção aplicável em desfazimento contratual anterior à Lei 13.786/2018
  3. 3 responsabilidade por tributos incidentes sobre o imóvel no período contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz de precedente da Terceira Turma e da caracterização do imóvel como lote não edificado, mostra-se incabível a cobrança de taxa de ocupação/fruição, e o parâmetro jurisprudencial aplicável para retenção dos valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 é de 25% (portanto, referência de restituição de 75%); assim, não se acolheu a pretensão da recorrente, e majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Exclusão da cobrança da taxa de fruição/ocupação