REsp 1962598 - DECISAO

REsp 1962598 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a cobrança da taxa de ocupação em terreno não edificado, nos termos da jurisprudência do STJ, e para determinar que os juros de mora incidentes sobre a restituição de valores decorrentes da rescisão contratual por culpa do adquirente incidam a partir do trânsito em julgado da ação; mantidos honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: GUSTAVO JOSÉ DE ORNELLAS VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Juros De Mora, Taxa De Ocupação, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

GUSTAVO JOSÉ DE ORNELLAS VARGAS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de taxa de ocupação em terreno não edificado
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na devolução de valores por resolução de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a cobrança da taxa de ocupação em terreno não edificado, nos termos da jurisprudência do STJ, e para determinar que os juros de mora incidentes sobre a restituição de valores decorrentes da rescisão contratual por culpa do adquirente incidam a partir do trânsito em julgado da ação; mantidos honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Afastar da condenação o pagamento da taxa de ocupação em terreno não edificado.
  • Determinar que os juros de mora relativos à devolução de valores decorrentes da rescisão contratual por culpa do adquirente incidam a partir do trânsito em julgado da decisão.