AREsp 1846388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos das agravantes não afastaram a premissa de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor reconhecida pelo Tribunal de origem, remanescendo, assim, aplicáveis a Súmula 543/STJ (restituição imediata e integral) e o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EOUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agrego interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Restituição De Valores, Dano Moral, Súmula 543/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Restituição De Valores Dano Moral +2 more

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Parties

MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EOUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 543/STJ em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido das agravantes de retenção de percentual sobre valores pagos contratualmente (alegação de direito à retenção de 25%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos das agravantes não afastaram a premissa de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor reconhecida pelo Tribunal de origem, remanescendo, assim, aplicáveis a Súmula 543/STJ (restituição imediata e integral) e o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agrego interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a restituição integral dos valores pagos em razão de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor