REsp 1961279 - DECISAO

REsp 1961279 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, e a pretensão relativa à taxa de fruição não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na vedação por analogia da Súmula nº 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ sobre o art. 34 da Lei 6.766/79 quanto à indenização de benfeitorias quando são regulares ou sanáveis, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Autor: DEBORA RAQUEL FERREIRA SOARES e SILVIO SOARES; Ré: VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Com Restituição De Quantia Paga / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Benfeitorias, Art. 34 Da Lei 6.766/79, Cláusula Abusiva, Taxa De Ocupação/fruição, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Indenização Por Benfeitorias Art. 34 Da Lei 6.766/79 Cláusula Abusiva +4 more

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Parties

DEBORA RAQUEL FERREIRA SOARES e SILVIO SOARES

Autor

VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Com Restituição De Quantia Paga / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito do promissário comprador à indenização por benfeitorias e análise da regularidade/regularizabilidade das obras
  2. 2 Aplicação do art. 34 da Lei nº 6.766/79
  3. 3 Pretensão de cobrança de taxa de fruição/ocupação pelo promitente vendedor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, e a pretensão relativa à taxa de fruição não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na vedação por analogia da Súmula nº 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ sobre o art. 34 da Lei 6.766/79 quanto à indenização de benfeitorias quando são regulares ou sanáveis, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos autores, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.