AREsp 1926589 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que a correção monetária das parcelas a serem restituídas por rescisão de compromisso de compra e venda incide a partir de cada desembolso (Súmula 83/STJ); por isso o recurso especial é inadmissível e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HESA 160 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Correção Monetária, Juros Moratórios, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Correção Monetária Juros Moratórios Sucumbência Honorários Advocatícios

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Parties

HESA 160 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária das parcelas a serem restituídas
  2. 2 incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018
  3. 3 possibilidade de retenção de 20% das quantias pagas na rescisão por iniciativa do promitente comprador

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que a correção monetária das parcelas a serem restituídas por rescisão de compromisso de compra e venda incide a partir de cada desembolso (Súmula 83/STJ); por isso o recurso especial é inadmissível e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se