REsp 1901862 - DECISAO

REsp 1901862 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de situação específica que configure ofensa ao direito da personalidade, não gera dano moral indenizável; mantiveram-se, na medida em que não se discute por meio do recurso especial, as conclusões de culpa do vendedor quanto ao atraso e as consequências decorrentes (devolução integral das parcelas pagas inclusive comissão de corretagem e condenação por lucros cessantes), sendo a alteração mais ampla demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: GOLD BOSTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Comissão De Corretagem
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Comissão De Corretagem

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Parties

GOLD BOSTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito ou força maior e responsabilidade do vendedor
  2. 2 direito à devolução integral das parcelas pagas inclusive comissão de corretagem
  3. 3 fixação de indenização por lucros cessantes e presunção de prejuízo do comprador

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de situação específica que configure ofensa ao direito da personalidade, não gera dano moral indenizável; mantiveram-se, na medida em que não se discute por meio do recurso especial, as conclusões de culpa do vendedor quanto ao atraso e as consequências decorrentes (devolução integral das parcelas pagas inclusive comissão de corretagem e condenação por lucros cessantes), sendo a alteração mais ampla demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais
  • mantidos os ônus sucumbenciais