AREsp 1837356 - ACORDAO

AREsp 1837356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do permissivo constitucional, pois não realizou cotejo analítico que evidenciasse a similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas; os acórdãos paradigmas divergem das circunstâncias fáticas do caso, pois tratam de julgados em que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, ao passo que as instâncias ordinárias reconheceram, no caso concreto, dano moral além do mero aborrecimento.

Parties
Agravante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS MA XII LTDA; Agravado: NILTON RODRIGUES CANTANHEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Danos Morais, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Danos Morais Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS MA XII LTDA

Agravante

NILTON RODRIGUES CANTANHEDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' quanto à demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar similitude fática entre acórdão impugnado e paradigma
  3. 3 se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral além de mero aborrecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do permissivo constitucional, pois não realizou cotejo analítico que evidenciasse a similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas; os acórdãos paradigmas divergem das circunstâncias fáticas do caso, pois tratam de julgados em que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, ao passo que as instâncias ordinárias reconheceram, no caso concreto, dano moral além do mero aborrecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.