AREsp 1934166 - DECISAO

AREsp 1934166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à alegada mora do recorrido não foi prequestionada nem suscitada em embargos de declaração na origem (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou prova suficiente do direito à restituição conforme contrato e art. 373, I, CPC.

Parties
Recorrente: FOCUS MONITORAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Valores Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

FOCUS MONITORAMENTO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à alegada mora do recorrido não foi prequestionada nem suscitada em embargos de declaração na origem (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou prova suficiente do direito à restituição conforme contrato e art. 373, I, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Na origem, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, majorados para 15% em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.