REsp 1957963 - DECISAO

REsp 1957963 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou, com base no acervo fático-probatório e na proteção do consumidor, a culpa exclusiva da vendedora pelo atraso na entrega do imóvel; alegações de inadimplência de terceiros, crise econômica e déficit de mão-de-obra configuram fortuito interno inerente ao risco do empreendimento e não eximem a responsabilização; assim, manteve-se a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos atualizados, juros de mora de 1% ao mês desde a citação e a condenação por danos morais; além disso, a pretensão recursal esbarrava nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ que impedem reexame de questões fático-probatórias e óbices...

Parties
Recorrente: TRATENGE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Fortuito Interno/força Maior, Juros De Mora, Restituição De Valores, Súmulas Do STJ
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Parties

TRATENGE ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de inadimplemento por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade de caso fortuito/força maior e distinção de fortuito interno
  3. 3 Possibilidade de cumulação de cláusula penal e lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou, com base no acervo fático-probatório e na proteção do consumidor, a culpa exclusiva da vendedora pelo atraso na entrega do imóvel; alegações de inadimplência de terceiros, crise econômica e déficit de mão-de-obra configuram fortuito interno inerente ao risco do empreendimento e não eximem a responsabilização; assim, manteve-se a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos atualizados, juros de mora de 1% ao mês desde a citação e a condenação por danos morais; além disso, a pretensão recursal esbarrava nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ que impedem reexame de questões fático-probatórias e óbices...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por TRATENGE ENGENHARIA LTDA.
  • Mantém-se a decisão de rescisão contratual e a condenação da construtora à restituição integral dos valores pagos, atualizados monetariamente desde o desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, e ao pagamento de indenização por danos morais.