REsp 1941868 - DECISAO

REsp 1941868 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem declarou que a pretensão de restituição da comissão de corretagem tem fundamento na resolução do contrato por culpa do promitente-vendedor, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal (art.205 CC) e impondo a restituição integral das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ; a matéria relativa ao adimplemento substancial (art.475 CC) não foi apreciada nas instâncias ordinárias, carecendo de prequestionamento, e, portanto, não poderia ser conhecida no recurso especial.

Parties
Recorrente: SP 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Prescrição, Comissão De Corretagem, Adimplemento Substancial, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Prescrição Comissão De Corretagem Adimplemento Substancial +2 more

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Parties

SP 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores pagos (comissão de corretagem)
  2. 2 incidência da Súmula 543/STJ em caso de resolução contratual por culpa do promitente-vendedor
  3. 3 alegação de aplicação do art. 475 do CC (adimplemento substancial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem declarou que a pretensão de restituição da comissão de corretagem tem fundamento na resolução do contrato por culpa do promitente-vendedor, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal (art.205 CC) e impondo a restituição integral das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ; a matéria relativa ao adimplemento substancial (art.475 CC) não foi apreciada nas instâncias ordinárias, carecendo de prequestionamento, e, portanto, não poderia ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 16% para 17% sobre o valor da condenação