REsp 1936423 - DECISAO

REsp 1936423 - DECISAO

Havendo precedente da Segunda Seção que estabelece a retenção padrão de 25% e não sendo o acórdão recorrido dotado de circunstâncias específicas aptas a justificar redução do percentual, o recurso especial foi parcialmente provido para fixar retenção em 25%; a pretensão relativa à taxa de fruição não foi apreciada por falta de prequestionamento e, portanto, restou inacessível na via especial.

Parties
Recorrente: SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Quantias Pagas, Prequestionamento, Taxa De Fruição
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Quantias Pagas Prequestionamento Taxa De Fruição

Case Brief

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Parties

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável na rescisão de contrato anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 cabimento de taxa de fruição/ocupação em razão da rescisão contratual
  3. 3 prequestionamento para apreciação de matéria não analisada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo precedente da Segunda Seção que estabelece a retenção padrão de 25% e não sendo o acórdão recorrido dotado de circunstâncias específicas aptas a justificar redução do percentual, o recurso especial foi parcialmente provido para fixar retenção em 25%; a pretensão relativa à taxa de fruição não foi apreciada por falta de prequestionamento e, portanto, restou inacessível na via especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador
  • Publicar e intimar as partes