REsp 1960017 - DECISAO

REsp 1960017 - DECISAO

O Tribunal denegou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava em consonância com a jurisprudência do STJ: as cooperativas que se coligaram no empreendimento possuem legitimidade passiva; o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a empreendimentos habitacionais cooperativos (Súmula 83/STJ); houve descumprimento contratual por não entrega do imóvel, justificando a rescisão e a devolução integral dos valores pagos sem dedução da taxa administrativa; os lucros cessantes são presumidos em caso de atraso injustificado; e, excepcionalmente, restou configurado dano moral. A pretensão de revisão de valores e reexame de provas foi vedada pela...

Parties
Recorrente: COOPERATIVA HABITACIONAL VARANDAS DE INTERLAGOS; Recorrente: COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
recurso especial improvido (nego provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cooperativa Habitacional, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes, Justiça Gratuita, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cooperativa Habitacional Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL VARANDAS DE INTERLAGOS

Recorrente

COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Cooperativa Serra do Jairé
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas habitacionais
  3. 3 devolução integral dos valores pagos sem dedução da taxa de administração

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava em consonância com a jurisprudência do STJ: as cooperativas que se coligaram no empreendimento possuem legitimidade passiva; o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a empreendimentos habitacionais cooperativos (Súmula 83/STJ); houve descumprimento contratual por não entrega do imóvel, justificando a rescisão e a devolução integral dos valores pagos sem dedução da taxa administrativa; os lucros cessantes são presumidos em caso de atraso injustificado; e, excepcionalmente, restou configurado dano moral. A pretensão de revisão de valores e reexame de provas foi vedada pela...

Court Disposition

recurso especial improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.