REsp 1935680 - ACORDAO

REsp 1935680 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial, a constatação de início de distrato e a inexistência de posse do imóvel pelos autores, que tornam impertinentes as alegações relativas à Lei 9.514/97 — razão pela qual foram aplicadas, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a conclusão do aresto impugnado.

Parties
Agravante: MRV MRL RJ2 INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei 9.514/97, Controle De Cláusulas Abusivas, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Aplicação Da Lei 9.514/97 Controle De Cláusulas Abusivas Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MRV MRL RJ2 INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 9.514/97 em contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Possibilidade de rescisão contratual quando houve início de distrato e não houve possessão do imóvel
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação de fundamentos suficientes no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial, a constatação de início de distrato e a inexistência de posse do imóvel pelos autores, que tornam impertinentes as alegações relativas à Lei 9.514/97 — razão pela qual foram aplicadas, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a conclusão do aresto impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.