REsp 1956685 - DECISAO

REsp 1956685 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a rescisão decorreu de culpa exclusiva da vendedora e que, diante da impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e da vedação ao exame de matéria constitucional e de pretensas violações a enunciados sumulares em recurso especial, o recurso não merece provimento; assentou-se também a incidência de juros de mora desde a citação e aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ).

Parties
Recorrente: BRESBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Juros De Mora, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Juros De Mora Súmulas Do STJ

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Parties

BRESBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva do vendedor na rescisão contratual
  2. 2 devolução integral das quantias pagas
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a rescisão decorreu de culpa exclusiva da vendedora e que, diante da impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e da vedação ao exame de matéria constitucional e de pretensas violações a enunciados sumulares em recurso especial, o recurso não merece provimento; assentou-se também a incidência de juros de mora desde a citação e aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.