REsp 1956507 - DECISAO

REsp 1956507 - DECISAO

Determinar que ECCO SPOTTI complemente, no prazo de 5 dias, suas razões recursais para adequá-las às exigências do art. 1.021, § 1º do NCPC, nos termos do art. 1.024, § 3º; em seguida intimar VILMAR para apresentação de contraminuta, e, após, retornar os autos conclusos, procedendo-se à publicação e intimação.

Parties
Autor: VILMAR DA SILVA TEIXEIRA (VILMAR); Ré: ECCO-POTTI ENGENHARIA LTDA (ECCO SPOTTI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Intimação Para Complementação De Razões Recursais Nos Termos Do Art. 1.024, § 3º Do NCPC E Apresentação De Contraminuta
Outcome
Determinação de intimação para complementação de razões recursais e apresentação de contraminuta, com retorno dos autos conclusos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Percentual De Retenção, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Complementação De Razões Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Percentual De Retenção Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

VILMAR DA SILVA TEIXEIRA (VILMAR)

Autor

ECCO-POTTI ENGENHARIA LTDA (ECCO SPOTTI)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Intimação Para Complementação De Razões Recursais Nos Termos Do Art. 1.024, § 3º Do NCPC E Apresentação De Contraminuta

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à taxa de fruição
  2. 2 percentual de retenção aplicável (20% vs 25%)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto à taxa de fruição (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Determinar que ECCO SPOTTI complemente, no prazo de 5 dias, suas razões recursais para adequá-las às exigências do art. 1.021, § 1º do NCPC, nos termos do art. 1.024, § 3º; em seguida intimar VILMAR para apresentação de contraminuta, e, após, retornar os autos conclusos, procedendo-se à publicação e intimação.

Court Disposition

Determinação de intimação para complementação de razões recursais e apresentação de contraminuta, com retorno dos autos conclusos.

Orders

  • Intime-se ECCO SPOTTI para, nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC, complementar, no prazo de 5 dias, as suas razões recursais de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do NCPC.
  • Intime-se VILMAR para apresentação de contraminuta.