AREsp 1957234 - DECISAO

AREsp 1957234 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento desta Corte: tratando-se de rescisão contratual por culpa da promitente-vendedora, as parcelas (danos materiais e lucros cessantes) decorrem de responsabilidade contratual e os juros de mora devem incidir desde a data da citação; eventual modificação sobre a responsabilidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IDALINA FILETO LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por IDALINA FILETO LIMA e OUTRO
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Solidária, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Lucros Cessantes Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros +2 more

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Parties

IDALINA FILETO LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora aplicáveis aos lucros cessantes e aos danos materiais em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Se é aplicável a Súmula 54 do STJ ou se, por se tratar de obrigação decorrente de rescisão contratual, os juros devem incidir desde a citação
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento desta Corte: tratando-se de rescisão contratual por culpa da promitente-vendedora, as parcelas (danos materiais e lucros cessantes) decorrem de responsabilidade contratual e os juros de mora devem incidir desde a data da citação; eventual modificação sobre a responsabilidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por IDALINA FILETO LIMA e OUTRO

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por IDALINA FILETO LIMA e OUTRO
  • Publique-se