AREsp 1927365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, a decisão estadual está lastreada em início de prova escrita (recibo de R$ 50.000,00) e em prova testemunhal subsidiária, e a reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante / Réu: ARISTIDES RAMOS DOS SANTOS; Autor / Recorrido: Antonio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Rescisão Contratual, Prova Testemunhal Subsidiária, Início De Prova Escrita, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Prova Testemunhal Subsidiária Início De Prova Escrita Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

ARISTIDES RAMOS DOS SANTOS

Agravante / Réu

Antonio

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015
3 possibilidade de utilização de prova testemunhal subsidiária quando há início de prova escrita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.