REsp 1884514 - DECISAO

REsp 1884514 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado desta Corte, fixando a retenção de 25% dos valores pagos em rescisão de promessa de compra e venda celebrada antes da Lei 13.786/2018, e rejeitou a cobrança de taxa de fruição por se tratar de lote sem edificação. Ademais, pontos suscitados pelas recorrentes não foram prequestionados na decisão de origem e não houve demonstração de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pelo fundamento da alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável na rescisão unilateral de promessa de compra e venda de imóvel firmada antes da Lei 13.786/2018
  2. 2 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e questão do prequestionamento
  3. 3 possibilidade de cobrança de taxa de fruição em lote sem edificação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado desta Corte, fixando a retenção de 25% dos valores pagos em rescisão de promessa de compra e venda celebrada antes da Lei 13.786/2018, e rejeitou a cobrança de taxa de fruição por se tratar de lote sem edificação. Ademais, pontos suscitados pelas recorrentes não foram prequestionados na decisão de origem e não houve demonstração de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pelo fundamento da alínea 'c'.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.