AREsp 1662625 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que estabelece ser a obrigação pelo pagamento das despesas condominiais e do IPTU imputável ao adquirente a partir da posse efetiva (entrega das chaves), e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art.105, III, da CF; ademais, a alegada sucumbência recíproca demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Despesas Condominiais, Imissão Na Posse, Sucumbência Recíproca, Retenção De Valores, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Despesas Condominiais Imissão Na Posse +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e IPTU antes da imissão na posse
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de rediscussão do percentual de retenção em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que estabelece ser a obrigação pelo pagamento das despesas condominiais e do IPTU imputável ao adquirente a partir da posse efetiva (entrega das chaves), e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art.105, III, da CF; ademais, a alegada sucumbência recíproca demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo