AREsp 1330785 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da culpa da recorrida e à existência de dano material exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão verificou ausência de prova da existência e da extensão do dano, conforme art. 402 do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Cessão De Crédito Tributário, Indenização, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de culpa da recorrida na rescisão do contrato
  2. 2 indenização por danos materiais e necessidade de prova do dano
  3. 3 incidência das Súmulas n.5 e n.7 do STJ e óbice ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da culpa da recorrida e à existência de dano material exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão verificou ausência de prova da existência e da extensão do dano, conforme art. 402 do Código Civil.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.