REsp 1958009 - DECISAO

REsp 1958009 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente: as questões relativas à correção monetária (INCC vs IGPM) e à alegada violação dos arts. 317 e 421 do CC não puderam ser conhecidas por ausência de prequestionamento (não foi indicada violação ao art. 1.022 do NCPC), mas, quanto aos juros moratórios sobre a multa contratual, aplicou‑se o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568) de que os juros devem incidir desde a citação, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado apenas nesse ponto.

Parties
Recorridos (promitentes Compradores): DOUGLAS GUSSOLLI e SABRINA SALLATTI DA ROCHA (DOUGLAS e outra); Recorrentes (promitentes Vendedoras): SPE ERAKIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e ROTTA ELY CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (ERAKIS e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato (promessa De Compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Multa Contratual Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GUSSOLLI e SABRINA SALLATTI DA ROCHA (DOUGLAS e outra)

Recorridos (promitentes Compradores)

SPE ERAKIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e ROTTA ELY CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (ERAKIS e outra)

Recorrentes (promitentes Vendedoras)

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato (promessa De Compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual índice de correção monetária aplicar na rescisão contratual (INCC versus IGPM)
  2. 2 Se a aplicação do IGPM importaria em enriquecimento sem causa e desequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora sobre multa contratual (data da citação ou término do prazo de tolerância)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente: as questões relativas à correção monetária (INCC vs IGPM) e à alegada violação dos arts. 317 e 421 do CC não puderam ser conhecidas por ausência de prequestionamento (não foi indicada violação ao art. 1.022 do NCPC), mas, quanto aos juros moratórios sobre a multa contratual, aplicou‑se o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568) de que os juros devem incidir desde a citação, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado apenas nesse ponto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que os juros de mora sobre a multa convencional incidam desde a citação.
  • Recurso especial parcialmente provido.