AREsp 1879703 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi fundamentado apenas em dissídio jurisprudencial sem indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, não preenchendo assim requisito de admissibilidade e atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ausência de particularização do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial
2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

negar provimento ao agravo interno
manter a decisão da Presidência que negou provimento ao agravo em recurso especial