REsp 1964818 - DECISAO

REsp 1964818 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e determinou‑se sua autuação como recurso especial, por ter sido interposto na vigência do NCPC e por ser necessário observar os requisitos de admissibilidade recursal previstos no novo CPC, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, procedendo‑se à reautuação para melhor exame do recurso.

Parties
Autor: CASSIA SANTOS DE LIMA MENEZES; Autor: WILLIAN MENEZES; Demandada: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização (desfazimento Contratual Promessa De Compra E Venda) / Agravo Em Recurso Especial (autuado Como Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Inadimplemento, Restituição De Valores, Juízo De Retratação, Recurso Especial
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Parties

CASSIA SANTOS DE LIMA MENEZES

Autor

WILLIAN MENEZES

Autor

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Demandada

Procedural Posture

Ação De Indenização (desfazimento Contratual Promessa De Compra E Venda) / Agravo Em Recurso Especial (autuado Como Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a inadimplência dos promitentes compradores, anterior à mora da construtora, impede a resolução contratual por inadimplemento da vendedora (exceptio non adimpleti contractus)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 543 do STJ e do entendimento consolidado no REsp 1300418/SC quanto à devolução de valores em desfazimento de contrato
  3. 3 Necessidade de juízo de retratação à luz do Tema 577 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e determinou‑se sua autuação como recurso especial, por ter sido interposto na vigência do NCPC e por ser necessário observar os requisitos de admissibilidade recursal previstos no novo CPC, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, procedendo‑se à reautuação para melhor exame do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique‑se. Intimem‑se.