REsp 1956681 - DECISAO

REsp 1956681 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alegada violação constitucional pertence ao STF, as questões infraconstitucionais apontadas (dispositivos do CDC) não foram prequestionadas e, portanto, são inviáveis no STJ (Súmula 282/STF), o pedido de indenização por benfeitorias era genérico e não atacou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e o afastamento das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, houve majoração em 5% dos honorários advocatícios.

Parties
Autor: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE - COHAB/BANDEIRANTE (COHAB); Réu: FABIANO TADEU CRUZ FELIPE DO NASCIMENTO; Réu: ANDREIA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Benfeitorias, Programa Habitacional, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE - COHAB/BANDEIRANTE (COHAB)

Autor

FABIANO TADEU CRUZ FELIPE DO NASCIMENTO

Réu

ANDREIA CRUZ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 afronta à norma constitucional (art. 5º, XXXII) e incompetência do STJ para apreciá-la
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos do CDC
  3. 3 pleito genérico de restituição de benfeitorias por ausência de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegada violação constitucional pertence ao STF, as questões infraconstitucionais apontadas (dispositivos do CDC) não foram prequestionadas e, portanto, são inviáveis no STJ (Súmula 282/STF), o pedido de indenização por benfeitorias era genérico e não atacou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e o afastamento das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, houve majoração em 5% dos honorários advocatícios.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FABIANO TADEU CRUZ FELIPE DO NASCIMENTO e ANDREIA CRUZ, nos termos do art. 85, § 2º e 11, do NCPC, observada a gratuidade judiciária deferida na origem.