REsp 1964823 - DECISAO

REsp 1964823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e converteu-se o agravo em recurso especial para melhor exame das matérias suscitadas, reconhecendo-se a aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 e determinando-se a continuidade do processamento do recurso especial.

Parties
Autor: JOÃO AUGUSTO RAMIRES DUARTE; Autor: ROSEANE DUARTE VERA; Réu: HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Valores / Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e converto-o em recurso especial; processe-se o recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Retenção De Quantias, Juros De Mora, IPTU, Recursos Especiais, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Tributário Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Taxa De Fruição Retenção De Quantias +4 more

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Parties

JOÃO AUGUSTO RAMIRES DUARTE

Autor

ROSEANE DUARTE VERA

Autor

HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Valores / Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento do IPTU incidente durante o período de posse
  2. 2 cabimento e percentual de retenção dos valores pagos em caso de rescisão
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e converteu-se o agravo em recurso especial para melhor exame das matérias suscitadas, reconhecendo-se a aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 e determinando-se a continuidade do processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e converto-o em recurso especial; processe-se o recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Publicar-se