REsp 1957871 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que a recorrente integra a cadeia de consumo e, portanto, é legitimada passivamente e responde solidariamente pela restituição integral das quantias pagas em razão do desfazimento contratual provocado pelo inadimplemento dos promitentes vendedores, incluindo comissão de corretagem, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Autor: C B (C B); Ré: SB D F E I L (S B); Ré: P M C DE M S.A (P M); Ré: M C DE I L (M C)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulado Com Restituição De Valores (compra E Venda De Imóvel Em Construção) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Atraso Na Entrega De Imóvel
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Comissão De Corretagem Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

C B (C B)

Autor

SB D F E I L (S B)

Ré

P M C DE M S.A (P M)

Ré

M C DE I L (M C)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulado Com Restituição De Valores (compra E Venda De Imóvel Em Construção) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da intermediária na cadeia de consumo
  2. 2 restituição da comissão de corretagem em caso de desfazimento contratual por culpa do promitente vendedor
  3. 3 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que a recorrente integra a cadeia de consumo e, portanto, é legitimada passivamente e responde solidariamente pela restituição integral das quantias pagas em razão do desfazimento contratual provocado pelo inadimplemento dos promitentes vendedores, incluindo comissão de corretagem, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Previno as partes sobre as possíveis penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.