REsp 1962107 - DECISAO

REsp 1962107 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento: a alegação de ausência de culpa não foi suficientemente fundamentada nem indicou dispositivo federal violado, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de afastamento da indenização por danos morais e ao quantum arbitrado, a alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando ofensa clara aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que justificasse intervenção excepcional do STJ.

Parties
Autor: ARIANE CRISTINA SANTOS DIAS; Autor: ELTON DIAS; Ré: ABADIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: LTR INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.; Ré: PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.; Ré: NATHALIA KFOURI CANTONI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Morais / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Quantificação De Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ARIANE CRISTINA SANTOS DIAS

Autor

ELTON DIAS

Autor

ABADIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

LTR INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Ré

PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Ré

NATHALIA KFOURI CANTONI DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Morais / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a recusa de financiamento pelo banco configura ausência de culpa da agravante apta a justificar retenção de 25% dos valores pagos
  2. 2 se a demora na restituição e a falta de resposta configuram dano moral e se o quantum arbitrado é desproporcional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento: a alegação de ausência de culpa não foi suficientemente fundamentada nem indicou dispositivo federal violado, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de afastamento da indenização por danos morais e ao quantum arbitrado, a alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando ofensa clara aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que justificasse intervenção excepcional do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Mantida a condenação do Tribunal de origem quanto à restituição dos valores e à indenização por danos morais