AREsp 1902024 - DECISAO

AREsp 1902024 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial: a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC foi genérica e insuficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao aplicar a tese que autoriza a inversão da cláusula penal em favor do adquirente, não havendo fundamento para reforma.

Parties
Autor: DANIEL MARQUES DAS NEVES e LIVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DAS NEVES; Réu: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE/LTDA.; Réu: ESTAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: VERT ENGENHARIA EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial (conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal Inversa, Mora, Restituição De Valores Adimplidos, Correção Monetária (inpc), Juros Legais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Inversa Mora Restituição De Valores Adimplidos Correção Monetária (inpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MARQUES DAS NEVES e LIVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DAS NEVES

Autor

RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE/LTDA.

Réu

ESTAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

VERT ENGENHARIA EIRELI - EPP

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade da cláusula penal prevista em benefício do adquirente para fixação da indenização do vendedor (Tese 971)
  3. 3 possibilidade de modulação da multa contratual

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial: a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC foi genérica e insuficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao aplicar a tese que autoriza a inversão da cláusula penal em favor do adquirente, não havendo fundamento para reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ESTAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e VERT ENGENHARIA EIRELI - EPP
  • Conhecer do recurso especial