AREsp 1430878 - DECISAO

AREsp 1430878 - DECISAO

Em juízo de reconsideração, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento em precedentes da Terceira Turma de que a resolução do contrato por desinteresse do adquirente constitui inadimplemento antecipado, permitindo a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997; por isso, julgou-se improcedente os pedidos formulados na inicial e impôs-se o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Agravante: Mac Mônaco Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conhecido O Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, cabendo aos autores o pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98,...
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Compra E Venda De Imóvel, Arts. 26 E 27 Da Lei 9.514/1997, Restituição De Valores, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 211), Multas Processuais E Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Compra E Venda De Imóvel Arts. 26 E 27 Da Lei 9.514/1997 Restituição De Valores +2 more

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Parties

Mac Mônaco Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conhecido O Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária por desinteresse do adquirente
  2. 2 incidência dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997
  3. 3 percentual de retenção dos valores pagos (20%)

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento em precedentes da Terceira Turma de que a resolução do contrato por desinteresse do adquirente constitui inadimplemento antecipado, permitindo a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997; por isso, julgou-se improcedente os pedidos formulados na inicial e impôs-se o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, cabendo aos autores o pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98,...

Orders

  • Agravo interno conhecido e provido
  • Pedidos formulados na inicial julgados improcedentes