AREsp 1837984 - DECISAO

AREsp 1837984 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ISMAEL RODRIGO BOSCHETTI E OUTROS; Recorrida/franqueadora: RENOTECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Omissão E Obscuridade, Julgamento Extra Petita / Congruência, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Circular De Oferta De Franquia, Taxa De Franquia, Loja Virtual, Ponto Comercial
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Parties

ISMAEL RODRIGO BOSCHETTI E OUTROS

Agravante/recorrente

RENOTECH

Recorrida/franqueadora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141, 492 e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 422, 427 e 475 do Código Civil
  3. 3 omissão e obscuridade (negativa de prestação jurisdicional)