AREsp 1943312 - DECISAO

AREsp 1943312 - DECISAO

Parties
Autor: LEONARDO OLIVEIRA ASCIMANN (LEONARDO); Ré: ROSSI RESIDENCIAL S/A (ROSSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Retenção De Valores, Legitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Tema 577 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Retenção De Valores Legitimidade Passiva Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA ASCIMANN (LEONARDO)

Autor

ROSSI RESIDENCIAL S/A (ROSSI)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do Tema 577 do STJ sobre devolução de valores