AREsp 1941737 - DECISAO

AREsp 1941737 - DECISAO

O Tribunal considerou incontroverso o inadimplemento voluntário do autor (pagamento de parcelas apenas até agosto/2014) e verificou que o Habite-se foi expedido em 10/09/2014, dentro do prazo de tolerância contratual de 180 dias, de modo que as rés cumpriram suas obrigações. A pretensão de rescisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e da prova, providência vedada em recurso especial pelos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majorou-se em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: PEDRO BRAGA CESÁRIO; Ré: DANGILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: ANLOGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: PARTICIPAÇÕES REP 127 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PEDRO BRAGA CESÁRIO

Autor

DANGILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

ANLOGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

PARTICIPAÇÕES REP 127 LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se configura rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se a cláusula de tolerância de 180 dias é aplicável
  3. 3 Se o inadimplemento do promitente comprador afasta a hipótese de rescisão

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou incontroverso o inadimplemento voluntário do autor (pagamento de parcelas apenas até agosto/2014) e verificou que o Habite-se foi expedido em 10/09/2014, dentro do prazo de tolerância contratual de 180 dias, de modo que as rés cumpriram suas obrigações. A pretensão de rescisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e da prova, providência vedada em recurso especial pelos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majorou-se em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC