AREsp 1895113 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a correção monetária das parcelas pagas em rescisão de contrato de compra e venda incide a partir de cada desembolso; incide, portanto, a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e determinou-se majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Correção Monetária, Termo Inicial, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Correção Monetária Termo Inicial Retenção De Valores Honorários Advocatícios

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária das parcelas pagas em ação de rescisão contratual
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de retenção de percentual para custeio de despesas administrativas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a correção monetária das parcelas pagas em rescisão de contrato de compra e venda incide a partir de cada desembolso; incide, portanto, a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e determinou-se majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.